Cláusulas inúteis
Fonte: Migalhas | Data: 26/10/2011
Em curso de especialização em contratos empresariais, formado por advogados com certa experiência, foi realizado exercício para avaliar a relevância de determinadas cláusulas contratuais. Os alunos, que não sabiam do objetivo do teste, foram divididos em grupos para negociar um contrato de distribuição de medicamentos.

PPPs, Endividamento Público e Eventos Esportivos
Fonte: Jornal da Tarde | Data: 19/08/2011
Um aspecto básico das Parcerias Público-Privadas (PPPs) não deveria causar espanto em ninguém: elas criam dívida para o Estado. Por quê? Pela simples razão de que contratar é assumir obrigações, ou seja, é endividar-se de alguma maneira. Tomemos o exemplo das obras necessárias para a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil.

Restrições em loteamentos
Fonte: Valor Econômico | Data: 08-06-2011
No fim de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial em ação de nunciação de obra nova no caso que ficou conhecido como "caso City Lapa". (REsp 302.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2010, DJe 01/12/2010). Trata-se de loteamento com restrição convencional, ou seja, estipulada pelo loteador nos documentos arquivados no registro de imóveis, que permite a construção apenas de residências unifamiliares. Apesar disso, o município de São Paulo aprovou a incorporação de um prédio, admitida pelo zoneamento da região, e as obras avançaram. Porém, a associação de moradores locais moveu demanda para demoli-las. Em primeira instância o juiz determinou a demolição. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. O STJ, em votação apertada, confirmou os entendimentos anteriores, afirmando, em resumo, que "a convenção particular relativa à City Lapa, mais rigorosa que as restrições legais, corresponde a inequívoco direito da coletividade contra a verticalização da região".

Direito Administrativo e Direito Privado: Estado, Hermes e Leviatã
Fonte: Carta Forense | Data: 30/05/2011
O Estado é um empreendimento complexo desde suas fundações, representadas pelas constituições. Cada um de seus andares tem arranjo próprio, simbolizado pelas diversas instituições, como judiciário, legislativo e executivo. Sua estrutura, em geral, não apresenta traços uniformes e sua arquitetura é, no mínimo, de gosto discutível.

Impasse no setor elétrico atrasa investimentos
Fonte: Brasil Econômico | Data: 27/04/2011
Falhas na legislação atual exigem mudança em marco regulatório para reduzir custo de tarifas de energia sem comprometer operação de concessionárias

Apagão Regulatório
Fonte: Diário de São Paulo | Data: 11-04-2011
O apagão ocorrido nos estados do Nordeste no início de fevereiro revela a fragilidade do sistema elétrico brasileiro. Milhões de pessoas ficaram no escuro por quase cinco horas. Independentemente das causas do evento, é preciso admitir que há um longo caminho a percorrer até o país alcançar níveis confortáveis de segurança no fornecimento de energia. Um bom começo seria eliminar entraves regulatórios como o Artigo 11 da Portaria n 735/2010, do Ministério de Minas e Energia (MME).

Sistema elétrico brasileiro: incongruências no marco regulatório
Fonte: Consulex | Data: 01-04-2011
O apagão ocorrido nos Estados do Nordeste no início de fevereiro revela preocupante fragilidade do sistema elétrico brasileiro. Mais de 40 milhões de pessoas ficaram no escuro por quase cinco horas. Independentemente das causas do evento, é preciso admitir que háum longo caminho a percorrer até o país alcançar níveis confortáveis de segurança no fornecimento de energia. Existem, porém, algumas inconsistências, especialmente de ordem regulatória, que representam barreiras no desenvolvimento do setor. O artigo 11 da Portaria nº 735, de 14 de agosto de 2010, do Ministério de Minas e Energia (MME),é um exemplo.

Responsabilidades por defeitos na obra
Fonte: Diário do Comércio e Industria | Data: 25/03/2011
Os jornais noticiaram recentemente o aumento do número de ações judiciais em face de construtoras devido a defeitos nas obras. O assunto está, em certo ponto, relacionado à garantia prevista no artigo 618 do Código Civil em vigor. Segundo a norma, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, dos materiais e do solo.

Uso das redes sociais e o mercado consumidor
Fonte: Jornal da Tarde | Data: 30-12-2010
As opiniões dos consumidores sobre as empresas ficaram, por muito tempo, dispersas. A maneira de agrupá-las era contabilizar processos judiciais ou reclamações em PROCON. Isso mudou com a explosão de redes sociais como Orkut, Facebook e Twitter, acessadas por pessoas de todas as classes e idades.

Juízes e Consumidores
Fonte: DCI e Jornal da Tarde | Data: 25-11-2010
O Direito do Consumidor pegou no Brasil, graças a duas leis que fizeram aniversário no último mês de setembro: o Código de Defesa do Consumidor, que fez vinte anos, e a Lei dos Juizados Especiais, que fez quinze anos. O brasileiro de hoje tem mais cidadania que o brasileiro do início da década de 1990 e isso se deve, em larga medida, à ampliação do acesso à justiça promovida pelos juizados especiais ao efetivar os direitos dos consumidores. Hoje em dia o consumidor tem direitos que não estão previstos apenas no papel.

Responsabilidade do construtor por erros de projetos de terceiros
Fonte: DCI | Data: 20-11-2010
Ao se tornar um canteiro de obras de infraestrutura, o Brasil precisa de uma definição em seus empreendimentos: quais os limites da responsabilidade do construtor em caso de erros de projeto de terceiros. Nas licitações para obras em geral, o Estado apresenta o projeto a ser seguido pelo contratante privado. Os documentos são produzidos pelo próprio ente público ou por projetistas contratados por ele. Ocorre que, por vezes, o projeto tem falhas. Nesse caso, deve-se resolver quem paga a conta de possíveis prejuízos.

Responsabilidade por erros de terceiros
Fonte: Diário do Comércio e Industria | Data: 19/10/2010
Ao se tornar um canteiro de obras de infraestrutura, o Brasil precisa de uma definição em seus empreendimentos: quais os limites da responsabilidade do construtor em caso de erros de projeto de terceiros.

CPC, PPP e administração da Justiça
Fonte: Valor Econômico | Data: 29-07-2010
Em tempos de reforma do Código de Processo Civil (CPC), o mote é agilizar o processo judicial. Propõe-se o banimento de alguns recursos, a retirada do efeito suspensivo de algumas medidas, a supressão de certos incidentes processuais etc. As propostas podem ser boas, mas é importante fazer uma reflexão abrangente. Mudar a lei pode não ser a solução se considerarmos que um dos principais fatores da morosidade do Poder Judiciário não é o Direito, mas a administração da Justiça.

Vale à pena assumir o risco?
Fonte: Jornal da Tarde | Data: 19-05-2010
A leitora levanta-se de sua cama em um dia qualquer do mês de abril e observa longe, no horizonte, uma nuvem carregada. Toma seu banho e antes de sair de casa, olha novamente na janela. Percebe que aquela nuvem está cada vez mais próxima e escura. Surge a primeira crise de seu dia: apanhar ou não seu guarda-chuva? Pensa: "arrisco me molhar ou levo esse objeto pesado e desengonçado que não combina com nada?".

Corretagem, advocacia e arte
Fonte: Revista Apólice | Data: 05-05-2010
Um enorme mosaico. É assim que pode parecer um contrato de seguros aos olhos de um potencial cliente. Especialmente nos produtos direcionados a cobrir riscos mais complexos como os seguros D&O e de riscos de engenharia, não raro o futuro segurado se depara com condições e cláusulas contratuais cujo exato alcance é difícil precisar.

Copa, Olimpíadas, Infraestrutura e PPPs
Fonte: Valor Econômico | Data: 22-02-2010
A Copa de Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 serão grandes usuários de infraestrutura em níveis que o Brasil ainda não consegue atender. Estradas, transporte urbano, estádios, centros poliesportivos precisam de muito investimento para suportarem eventos dessa magnitude. O caminho está aberto para as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Proteção por autogestão e seguro
Fonte: Revista Apólice | Data: 12-2009
Está crescendo o número de associações e cooperativas que organizam serviços de proteção por autogestão para resguardar o patrimônio de pessoas, garantindo a reposição em caso de furto ou acidente, por exemplo. O associado ou cooperado assina um termo de adesão, paga determinado valor inicial e, se sofrer perdas em seu patrimônio, passa a ter direito a uma soma em dinheiro para restituí-lo. Em diversas situações esse arranjo é muito semelhante a um seguro. Aí está o problema.

Propaganda: novos métodos, mesmos limites
Fonte: Jornal da Tarde | Data: 28-08-2009
A propaganda continua sendo a alma do negócio. Quanto a isso, quase todos os profissionais de marketing e comunicação concordam. O que mudou nos últimos dez anos foi o modo como os anunciantes passaram a se dirigir a seus potenciais consumidores. Novas formas de comunicação como internet, e-mails e mensagens de celular instantâneas (sms) se mostram instrumentos úteis para convencer o consumidor a adquirir este ou aquele produto.

A responsabilidade civil dos administradores
Fonte: Valor Econômico | Data: 30-07-2009
Como alternativa ao "directors and officers" (D&O) - o seguro de responsabilidade civil de administradores que cobre custos de defesa e indenizações relativos a reclamações dirigidas aos segurados, como ações judiciais, processos administrativos etc. - há as "comfort letters" ("cartas de conforto", na tradução literal). Trata-se de um compromisso da empresa ou de seus sócios de substituir o seguro, indenizando o administrador em caso de demandas de terceiros. Na prática, porém, as comfort letters são pouco efetivas por duas razões principais.

Seguro de vida não é herança
Fonte: Jornal da Tarde | Data: 17-07-2009
É cada vez mais comum nos dias atuais que as pessoas tenham seguros de vida. Com a estabilidade econômica vivida pelo Brasil nos últimos anos, o número de pessoas que aderiu a esse tipo de seguro aumentou consideravelmente. Outro fator que influencia o crescimento deste tipo de seguro é o envelhecimento da população brasileira. As pessoas estão vivendo mais e, por isso, tendem a tomar providências que garantam conforto financeiro a seus entes queridos mesmo após a morte.

D&O: apólice de responsabilidade civil à base de reclamações
Fonte: www.segs.com.br | Data: 25-05-2009
Falta consenso no mercado sobre a extensão temporal da cobertura da apólice de responsabilidade civil à base de reclamações nos seguros D&O (Directors and Officers). A confusão aparece quando essa apólice contém a "Cláusula de Notificações", recebendo então o nome de "apólice de responsabilidade civil à base de reclamações, com notificação".

Fundos Garantidores e PPPs no Segmento Habitacional
Fonte: InvestNews | Data: 29-04-2009
A Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que criou o programa "Minha Casa, Minha Vida", previu o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Nos financiamentos imobiliários para famílias com renda de até dez salários mínimos o FGHab poderá (i) garantir o pagamento aos agentes financeiros em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário e (ii) assumir o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente dele. O objetivo é reduzir o risco de crédito do tomador, barateando o custo do financiamento. A lógica do FGHab é semelhante à do Fundo Garantidor Habitacional do Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008.

Resseguros e D&O
Fonte: Gazeta Mercantil | Data: 23-04-2009
São Paulo, 23 de abril de 2009 - A dificuldade de contratação de resseguros no Brasil é patente. Atingidas pela crise, as resseguradoras enrijeceram os critérios para assumir novas apólices. Com isso, o mercado passou a enfrentar escassez na distribuição de riscos de valor elevado.

Concessão urbanística e serviço público
Fonte: Gazeta Mercantil | Data: 26-03-2009
São Paulo, 26 de março de 2009 - Foi aprovado em 1ª. votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei nº 01-0087/2009 sobre concessão urbanística. O Projeto detalha o artigo 239 do Plano Diretor Estratégico da Cidade, que autoriza o Poder Executivo a, mediante licitação, delegar à iniciativa privada a realização de obras de urbanização ou de reurbanização, inclusive loteamento, reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação de conjuntos de edificações. A remuneração do licitante vencedor decorre de (i) exploração, por sua conta e risco, dos terrenos e edificações destinados a usos privados que resultarem da obra realizada e (ii) renda derivada da exploração de espaços públicos, nos termos fixados no edital de licitação e no contrato.

Crise e conflito entre direito e economia
Fonte: Valor Econômico | Data: 11-03-2009
Segundo semestre de 2008, sala de pós-graduação em direito empresarial. Disse um aluno: "Mas professor, o sr. desvirtuou a discussão! Está questionando a hipoteca com base em argumentos econômicos! Parece ignorar a tradição jurídica dessa garantia. Trata-se de direito real cuja firmeza é inquestionável." O professor ponderou: "Meu caro, saiba que muita gente acompanha seu ponto de vista. Mas me diga: a hipoteca foi uma garantia eficaz nos Estados Unidos?".