Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucionalFonte: Conjur | Data: 02/01/2012Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS.
Instrução proíbe emissão de NF-e por prestadores de serviço inadimplentes com ISSFonte: Migalhas | Data: 30/12/2011A Secretaria de Finanças do Município de SP publicou, no último dia 17, a IN 19, que disciplina a suspensão da autorização para emissão da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para os contribuintes inadimplentes e a emissão da NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços.
Lei aquece ainda mais o mercado imobiliário na região da Faria LimaFonte: Vida Imobiliária | Data: 21/12/2011A Câmara de São Paulo aprovou na quinta-feira (15) projeto de lei que visa a emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACS) estimados em até R$ 1,5 bilhão para expansão imobiliária da Avenida Faria Lima, em São Paulo, e seus arredores.
Infraero publica editais de licitação pelo RDC para a CopaFonte: Monitor Mercantil | Data: 28/11/2011A Infraero publicou na semana retrasada edital para a contratação de empresa para execução das obras de reforma e modernização do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
Advogado defende que responsabilização da CEF por defeito em obra popular viola normaFonte: Migalhas | Data: 13/10/2011A CEF deve responder juntamente com a construtora por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao julgar recurso em que a Caixa se dizia parte ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de SC.
Desempenho de PPP é inferior a de concessão públicaFonte: Brasil Econômico | Data: 03/08/2011Considerada a melhor solução para acelerar os projetos de infraestrutura da Copa 2014, e do país, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm apresentado um desempenho menor em campo do que as concessões tradicionais, de encargo do setor público.
Desapropriação e licenças preocupam execução do TAVFonte: Jornal Enfoque Jurídico | Data: 04/2011Com leilão marcado para o próximo dia 29 de julho na sede da Bolsa de valores de São Paulo (Bovespa), na capital paulista, o projeto de construção do Trem de Alta Velocidade (TAV), além de ser um dos mais caros, inovadores e audaciosos já realizados no País, vai exigir alinhamento jurídico, principalmente no que diz respeito à licença ambiental e as desapropriações, conforme prevê o traçado previsto no edital da obra.
Conforto orçamentário: PPPs podem solucionar gargalos no setor de rodoviasFonte: Migalhas | Data: 01-02-2011No modelo atual de concessão de rodovias o concessionário é remunerado através das tarifas dos pedágios. Um novo modelo estudado prevê o uso das Parcerias Público Privadas (PPPs) para a concessão com aporte parcial ou total de recursos do orçamento Federal, fazendo com que o contribuinte arque com parte dos custos do empreendimento. Isso viabilizaria a transferência ao setor privado de estradas de baixo movimento, ao lado daqueles que contam com grande número de usuários.
Ferramentas para administrar PPP evitam falência de projetosFonte: Agência USP | Data: 21-12-2010Para evitar que a sociedade fique sem acesso aos serviços necessários de utilidade pública, como saneamento básico e hospitais, o Estado e a Iniciativa Privada podem colocar em prática um método que propõe auxiliá-los na administração dos "riscos" e "incertezas", ao assinarem o contrato conhecido como "Parceria Público Privada" (PPP). A organização e elaboração desse conjunto de ferramentas jurídicas é uma proposta desenvolvida pelo advogado Kleber Zanchim, em sua pesquisa de doutorado realizada na Faculdade de Direito (FD) da USP.
DoutoradoFonte: Migalhas | Data: 09-12-2010No início de dezembro, o advogado Kleber Luiz Zanchim, do escritório Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados, obteve o título de Doutor, com distinção, pela Faculdade de Direito da USP, na defesa da tese "Risco e Incerteza nos Contratos de Parceria Público-Privada".
Redução de falências destaca sucesso da nova leiFonte: Jornal Enfoque Jurídico | Data: 12-2010A crise de 2008 foi o primeiro teste de fogo da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) e, até hoje têm empresas pedindo recuperação judicial ou falência por conta da crise. Em uma análise geral, o advogado e professor Paulo Dóron Rehder de Araujo, titular do Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados, acredita que "o diploma passou no teste, a despeito de uma ou outra confusão, causadas muito mais pelo despreparo de juízes e advogados em relação à nova legislação do que pela própria lei".
Desinformação sobre DPVAT facilita ação de golpistasFonte: Diário do Grande ABC | Data: 12-11-2010O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) pago pelos proprietários de veículos todo início de ano, junto com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ainda não é compreendido por grande parte dos brasileiros. Recente denúncia do Jornal Nacional, da Rede Globo, apontou possíveis golpes aplicados pelo Hospital Pro Vida, de São Bernardo, junto a vítimas de acidentes de trânsito.
Aberta temporada de consultas - Concessão do aeroporto de São Gonçalo do AmaranteFonte: Tribuna do Norte | Data: 26-08-2010A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu ontem consulta pública à minuta do edital que sugere regras para o "leilão" do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, revelando, entre outros detalhes, possíveis prazos, valores e ações para a concessão do empreendimento, o primeiro que será privatizado no Brasil. Pelo que foi divulgado, a ideia é que o investidor ou o consórcio que derem o maior lance - o mínimo estimado seria de R$ 3,7 milhões - recebam a concessão de serviços públicos para construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto. O contrato teria vigência de 28 anos, com prazo prorrogável por mais cinco, e valor de R$ 650.299.000,00, equivalente ao total dos investimentos estimados no período, para o concessionário. Dependendo do resultado da consulta e das audiências públicas do projeto, no entanto, o edital ainda poderá sofrer alterações.
Porto Maravilha terá PPP bilionáriaFonte: O Globo | Data: 04-08-2010A parceria público-privada para a revitalização da Zona Portuária do Rio está estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões, teto estipulado pela Cdurp, companhia criada pela prefeitura para coordenar o Porto Maravilha. É uma quebra de paradigma entre as PPPs já lançadas no país, não só pelo valor que supera projetos como o Datacenter federal e a Linha 4 do metrô de São Paulo (veja a tabela), mas também pelo modelo.
Experiência internacional pode fazer a diferençaFonte: Valor Econômico | Data: 16-06-2010Inglês fluente, vivência no exterior e ter advogado para sócios controladores e minoritários. Esses são os principais requisitos que podem decidir uma vaga de advogado societário, segundo especialistas em RH e sócios de médios e grandes escritórios.
Mudanças na CVM em consultaFonte: Diário do Comércio | Data: 08-04-2010Depois de anunciar novas regras para os prospectos de ofertas públicas de ações e outros títulos com a instrução nº 400, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende modificar a Instrução nº 361, que dispõe sobre ofertas públicas para aquisições de ações (OPA). Para isso, colocou a minuta da instrução em consulta pública até o dia 25 de maio.
Diluição da participação dos fundos de pensão na Petrobras pode ser prejudicial ao pré-salFonte: Jornal Dia Dia | Data: 06-10-2009HOs contratos de executivos do primeiro escalão das grandes empresas estão sendo reformulados por conta da crise financeira. É o que afirmam ao Valor cinco escritórios de advocacia, especializados em direito trabalhista e empresarial. As principais alterações dizem respeito a pagamento de bônus, à troca de salário fixo por renda variável e ao aumento do controle sobre as atividades dos diretores.
Veículos não despertam interesse de credoresFonte: Valor Econômico | Data: 16-09-2009Nem casa, nem automóvel. Os credores preferem dinheiro. Se depender dos advogados que os defendem, os sistemas de penhora on-line de veículos e imóveis vão ser sempre uma segunda opção nos processos. O principal problema é a desvalorização dos bens levados a leilão. No caso de carros, há ainda outro agravante. O devedor pode esconder o veículo para impedir sua venda. E, como depositário infiel, não corre o risco mais de ser preso.
Advogados de devedores criticam excessos cometidos pela JustiçaFonte: Valor Econômico | Data: 06-09-2009O número de consultas e pedidos de penhoras on-line de contas bancárias cresce de forma expressiva ano a ano. Em 2008, o Banco Central (BC) registrou 3,7 milhões de acessos ao sistema Bacen Jud, um crescimento de 29% em relação a 2007. Até julho, foram quase 2,5 milhões - mais da metade do total alcançado em todo o ano passado. Em meio à avalanche de solicitações, advogados que defendem devedores reclamam do que eles chamam de excessos cometidos pela Justiça, principalmente a trabalhista, que responde pela metade dos casos.
Crise leva empresas à Justiça por contratos com o governoFonte: Diário do Comércio e Indústria | Data: 08/08/2009Empresas da construção civil que estão sofrendo os efeitos da crise financeira, com prejuízos em contratos com a administração pública paulista, já procuram o Judiciário em busca de um ressarcimento pelas perdas. É o que afirma Kleber Luiz Zanchim, especialista em contratos e sócio do Marcelo Neves Advogados e Consultores Jurídicos.
Seguro de vida não é herançaFonte: jt.com.br | Data: 17-07-2009
Nos dias atuais, é cada vez mais comum que as pessoas tenham seguro de vida. Com a estabilidade econômica do Brasil, o número de pessoas que aderiram a esse tipo de seguro aumentou consideravelmente. Outro fator que influencia o crescimento desse seguro é o envelhecimento da população. As pessoas estão vivendo mais e, por isso, tendem a tomar providências que garantam conforto financeiro a seus entes mesmo após a morte.
O justo e o direitoFonte: conjur.com.br | Data: 12-07-2009Em 2003, o Tribunal Constitucional da Alemanha rejeitou recurso da princesa Caroline de Mônaco contra a imprensa alemã, que havia publicado fotos dela e de sua família em momentos privados. Para a corte alemã, o direito à intimidade de personagens públicos é diferente do de pessoas comuns. Inconformada, a princesa entrou com ação junto à Corte Européia de Diretos Humanos, que decidiu em sentido contrário: a invasão da intimidade da princesa foi indevida.
Marcelo Neves vence disputa para uma vaga no CNJFonte: estadão.com.br | Data: 17-06-2009Após votação acirrada em dois turnos, o professor de Direito Marcelo Neves venceu a disputa pela indicação do Senado para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas a vitória deve ser comemorada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que trabalhou publicamente pela indicação de Neves e chegou a trombar com lideranças do DEM e do PSDB. Marcelo Neves obteve o mínimo de votos necessários para ser o indicado - 41. Contou para isso com o apoio das lideranças governistas, além do patrocínio de Mendes.
Empresas fazem revisão de contratos no alto escalãoFonte: Valor Econômico | Data: 10-06-2009HOs contratos de executivos do primeiro escalão das grandes empresas estão sendo reformulados por conta da crise financeira. É o que afirmam ao Valor cinco escritórios de advocacia, especializados em direito trabalhista e empresarial. As principais alterações dizem respeito a pagamento de bônus, à troca de salário fixo por renda variável e ao aumento do controle sobre as atividades dos diretores.
Para lei brasileira, não há morte sem corpoFonte: Folha de S. Paulo - Cotidiano | Data: 09-06-2009Enquanto não for encerrada oficialmente a busca por corpos do voo 447, a situação jurídica dos parentes dos passageiros seguirá complicada.
Advogado ministra palestra sobre PPPs na UIAFonte: Revista Fator Brasil | Data: 18-04-2009O advogado Kleber Luiz Zanchim, do Marcelo Neves Advogados e Consultores Jurídicos, ministrará palestra no dia 18 de abril (sábado), às 11 horas, na sede da União Internacional de Advogados (UIA), no Rio de Janeiro, sobre Parcerias Público-Privadas.
Marcelo Neves é o palestrante do programa Aula Magna, da TV JustiçaFonte: stf.jus.br - TV Justiça | Data: 02-04-2009A "Aula Magna" desta semana recebe o ministro-substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Universidade de São Paulo, Marcelo Neves, que ministra a palestra "A Constitucionalização simbólica revisitada". A TV Justiça apresenta versão inédita neste domingo (5), às 20h30, com reapresentação na quarta-feira, às 19h30.