A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu ontem consulta pública à minuta do edital que sugere regras para o "leilão" do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, revelando, entre outros detalhes, possíveis prazos, valores e ações para a concessão do empreendimento, o primeiro que será privatizado no Brasil. Pelo que foi divulgado, a ideia é que o investidor ou o consórcio que derem o maior lance - o mínimo estimado seria de R$ 3,7 milhões - recebam a concessão de serviços públicos para construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto. O contrato teria vigência de 28 anos, com prazo prorrogável por mais cinco, e valor de R$ 650.299.000,00, equivalente ao total dos investimentos estimados no período, para o concessionário. Dependendo do resultado da consulta e das audiências públicas do projeto, no entanto, o edital ainda poderá sofrer alterações.

De acordo com a Anac, até as 18h do dia 24 de setembro, qualquer cidadão poderá acessar a minuta do edital, do contrato de concessão, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e outros documentos, disponíveis no endereço: http://www.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp. As contribuições serão recebidas por e-mail, desde que por meio de formulário próprio disponível no site. O secretário estadual de Planejamento e Finanças, Nelson Tavares, diz que todos os documentos foram amplamente discutidos com o Estado e que a expectativa é que haja alterações mínimas no texto, para garantir rapidez aos passos que precederão a publicação da versão definitiva do edital.

Entre esses passos estão audiências públicas que poderão ser realizadas nos dias 16 de setembro em São Gonçalo do Amarante e 21, em Brasília. Todas as sugestões serão analisadas pela Agência reguladora, que julgará a necessidade de realizar alterações no texto original. Concluído esse processo, a Anac diz que os documentos serão encaminhados para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e, após a aprovação, será lançado o edital. "Espero que a publicação ocorra no início de outubro, se não houver nenhuma surpresa", diz Tavares, considerando a possibilidade de haver atrasos em função do volume de sugestões - que podem exigir discussões mais demoradas - e também a possível necessidade de mais prazo para a análise do TCU, "dada a complexidade e o ineditismo do processo.

Minuta

A minuta do edital prevê a construção do aeroporto num prazo de três anos e a exploração do empreendimento por mais 25. A licitação será realizada na modalidade de Leilão, com critério de julgamento o maior valor de outorga e a possibilidade de realização de leilão em viva voz. Poderão participar pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras (isoladas ou em consórcio) e, ainda, empresas aéreas isoladas e, quando em consórcio, com até 10% do capital. Tavares estima que o processo licitatório dure, no mínimo, três meses, se não houver brigas judiciais. Para o advogado especialista em projetos de infraestrutura, Kleber Luiz Zanchim, professor do Insper Direito, do GVLaw da Fundação Getúlio Vargas e da FIA - Fundação Instituto de Administração e sócio da Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados, o prazo é arrojado.

Bate-papo

Kleber Luiz Zanchim » advogado

O que é uma concessão, na prática, e o que muda para os usuários e para o mercado?

Concessão é a delegação da execução de obra e prestação de serviço público à iniciativa privada. São estruturadas para diminuir o gasto público com determinados empreendimentos e para agregar eficiência na gestão deles.

Para os usuários há risco, por exemplo, de se pagar tarifas mais caras ou de haver outras desvantagens com a concessão?

O agente privado terá de ser remunerado por suas atividades. Para tanto, cobrará tarifas, que podem ter reflexo para os passageiros. Vantagens ou desvantagens serão medidas comparando os custos com os benefícios gerados pela concessão em relação à qualidade do aeroporto.

Quanto tempo, em média, demora uma licitação desse porte, considerando que é inédita no Brasil? O governo do Estado prevê que sejam, no mínimo, três meses. É um prazo exequível?

O prazo da licitação dependerá da existência ou não de litígios a seu respeito. Tanto licitantes quanto autoridades públicas (ministério público, por exemplo) podem mover medidas que atrasem o procedimento. Três meses é um prazo arrojado.

A privatização do aeroporto traria que vantagens para o Estado?

A concessão pode trazer vantagens para o ente público, seja gerando receitas para ele, seja diminuindo seus gastos com o aeroporto.

O fato de ser um aeroporto privado aumentaria sua capacidade de atrair empresas para operar dentro da estrutura, no entorno e novas companhias aéreas ou por si só não teria essa força?

A concessão como modelo jurídico de delegação não tem essa força. O projeto, porém, pode ter. Tudo depende do tipo de intervenções programadas para o aeroporto.