A Câmara de São Paulo aprovou na quinta-feira (15) projeto de lei que visa a emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACS) estimados em até R$ 1,5 bilhão para expansão imobiliária da Avenida Faria Lima, em São Paulo, e seus arredores. A partir de agora deve haver uma corrida das incorporadoras por cada um dos 452 mil metros quadrados que a lei autoriza vender na região.

O advogado Leonardo Viola*, da área de Direito Imobiliário do SABZ Advogados, destaca que o projeto é positivo, mas a compra dos CEPACS deve ser precedida de análise de aspectos jurídicos fundamentais para o sucesso dos futuros empreendimentos imobiliários.

“O investidor deve analisar com cuidado o potencial construtivo da área e eventuais restrições dos cartórios de registros de imóveis, como as relativas à realização de incorporações em áreas antes objeto de loteamentos”.

A emissão dos CEPACS é regida pelo Plano Diretor do Município, pela Lei que regula a Operação Urbana Consorciada Faria Lima e por instruções da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Os CEPACS serão registrados para negociação secundária no Mercado de Balcão Organizado da BOVESPA. Os investidores serão responsáveis pelo pagamento de todos os custos e tributos decorrentes da negociação e transferência de CEPACS.