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Destaque - Chair do Negligence and Damages Committee da IBA
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Artigo - Restructuring and Insolvency | Summer 2023 | Legal Briefing
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Planejamento Patrimonial - STJ: doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal
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Cível - 1ª Turma do STJ entende que CCEE não pode multar usinas
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Cível - STJ definirá o prazo prescricional para pleito de herança
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Contencioso Estratégico -3ª Turma do STJ altera entendimento sobre honorários em IDPJ
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Contencioso Estratégico - STJ: citação por redes sociais não é aceita
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Direito Civil - Projeto de lei foca na gestão do patrimônio de jovens
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Infraestrutura - TCU estabelece requisitos para encerramento de processos de relicitação
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Tributário - Tributação de até 22,5% para Offshore
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Direito Notarial e Registral - Provimento 149 do CNJ institui o CNN/CN/CNJ-Extra
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Artigo - Chambers and Partners Insurance Litigation 2023
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Penal Empresarial - Ampliado prazo da Resolução ANM nº 129/2023
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Direito Civil - Netflix, Uber e IFood são obrigadas a fornecer dados de seus clientes
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Seguros - Susep disciplina fornecimento de certidões
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Sucessões e Processo Civil - STJ: credor de herdeiro não tem legitimidade em inventário
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Artigo -Redução do contencioso tributário: PL 754/2023 do Estado de SP
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Contencioso Cível - STF vai julgar fixação de honorários por equidade
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Seguros - STJ: Previdência Privada passa a integrar inventário
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Entretenimento - Medida Provisória nº 1.182/2023 regulamenta apostas esportivas
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Direito Civil e Agrário - STJ: Penhor Agrícola prevalece sobre Contrato de Parceria
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Seguros e Arbitragem - PLC 29/2017 e conflito com a Lei de Arbitragem
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Cível - Senado aprova texto sobre o novo Marco das Garantias
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