Direito Civil - Projeto de lei foca na gestão do patrimônio de jovens
DIREITO CIVIL
Projeto de lei foca na gestão do patrimônio de jovens
Larissa P. Chaguri – advogada de SABZ
A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, surgiu após a repercussão do caso envolvendo a atriz Larissa Manoela e o conflito de interesse com seus pais.
Apesar de a legislação civil já estabelecer regras sobre a proteção e gestão do patrimônio de menores, o PL buscar aprimorá-las.
O objetivo do PL é assegurar que os recursos financeiros destinados aos menores, e gerenciados por seus pais, sejam direcionados de maneira apropriada para a manutenção do ambiente familiar, incluindo despesas relacionadas à alimentação, saúde, educação, habitação, vestuário e lazer.