Seguros e Resseguros - Corretores de seguros e entidades autorreguladoras (CP 5 de 2025)

SEGUROS E RESSEGUROS

Corretores de seguros e entidades autorreguladoras (CP 5 de 2025)

Hellen Leite – Advogado de SABZ

A Susep publicou, em 17/09/2025, o edital de Consulta Pública (“CP”) que propõe novas regras para a atuação dos corretores de seguros.

A medida atende ao Plano de Regulação da autarquia e reflete mudanças da

Lei nº 14.430/2022 e da LC 213/2025.

A minuta da resolução do CNSP prevê a habilitação específica para diferentes segmentos do mercado e permite que o registro profissional seja feito pela Susep ou por entidades autorreguladoras.

A proposta também introduz a figura do "preposto do corretor", que poderá ser nomeado pelo corretor (pessoa física ou jurídica), que se responsabilizará por seus atos. Além disso, a CP aborda critérios para instituições de ensino e para o funcionamento das entidades autorreguladoras.

O texto está aberto a sugestões até 1º/11/2025 e, após esse período, seguirá para análise da Procuradoria Federal da Susep.