Seguros - Nova lei transforma o mercado de seguros no Brasil

SEGUROS

Nova lei transforma o mercado de seguros no Brasil

Luisa Santos e Gabriel Gomes – Advogado e Estagiário de SABZ

O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2024 (“PL” ou “Projeto”), que regulamenta cooperativas de seguros e grupos de proteção patrimonial mutualistas. O Projeto, que segue para sanção presidencial, promove uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados e fortalece os instrumentos de supervisão da Superintendência de Seguros Privados (“Susep”).

A Legislação amplia a atuação das cooperativas de seguros, permitindo que operem em qualquer ramo, exceto os expressamente vedados por regulamentação. Além disso, cria as administradoras de operações mutualistas, responsáveis por gerenciar grupos que compartilham riscos patrimoniais com base no rateio de despesas, corrigindo a falta de regras claras para associações de proteção veicular.

O Projeto também fortalece a supervisão regulatória, subordinando novos entrantes às regras do mercado segurador, garantindo autorização prévia e supervisão contínua pela Susep. Para Alessandro Octaviani, superintendente da autarquia, a mudança oferece maior confiabilidade e proteção ao consumidor, bem como alinha o setor às melhores práticas internacionais.

Entre outras inovações, a Lei moderniza o Sistema Nacional de Seguros Privados, incorporando princípios de sustentabilidade socioambiental e proteção ao consumidor. Com novas multas e instrumentos regulatórios, a Susep também ganhará mais força para fiscalizar o mercado, junto com a recém-publicada Lei do Contrato de Seguro.