Boletim Jurídico 114 - Julho/2021 - Seguros - SUSEP abre consulta pública sobre novo marco regulatório do Seguro Garantia

SEGUROS

SUSEP abre consulta pública sobre novo marco regulatório do Seguro Garantia

Rodolfo Mazzini Silveira – advogado de SABZ

Carolina Moreira Silva – advogada de SABZ

A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), através do Edital nº 24/2021, colocou em consulta pública, de 31/06/2021 a 31/07/2021, minuta de circular que dispõe sobre o seguro garantia (“Minuta”).

A Minuta propõe a revogação da Circular SUSEP nº 477/13, atual marco regulatório do seguro garantia, e da Circular SUSEP nº 577/18, que a alterou, efetivamente suprimindo o modelo de condições contratuais padronizadas e abrindo caminho para a inovação pela via do desenvolvimento de novos clausulados, em homenagem ao princípio da liberdade contratual contido na Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica).

Dentre os principais avanços implementados pela Circular, destaca-se: (i) fim das modalidades pré-definidas de seguro garantia, resultando na ampliação do escopo de obrigações potencialmente garantidas; (ii) expressa vinculação entre a apólice e o contrato principal; (iii) adoção da modalidade “all risks” por premissa, salvo disposição expressa em contrário na apólice e/ou no contrato principal; (iv) dispositivos que denotam o dever de a seguradora conhecer e observar os termos do contrato principal; (v) obrigatoriedade da identidade entre a vigência da apólice e o prazo da obrigação, quando este for determinado; (vi) exigência de expressa autorização do segurado para alteração e rescisão da apólice; (vii) possibilidade de estabelecer franquias e incluir beneficiários; (viii) autorização para prestação de serviços acessórios por seguradoras, como monitoramento do contrato principal e mediação de controvérsias; e (ix) simplificação das hipóteses de exclusão de cobertura.

Destaca-se que a Minuta integra o esforço regulatório da SUSEP para modernizar, desburocratizar e desregulamentar o mercado de seguros, e coloca ênfase na correção de notórias assimetrias informacionais e travas negociais que têm afetado negativamente a reputação e aceitação do seguro garantia.

Ressalta-se que os comentários e sugestões referentes à Minuta deverão ser encaminhados para a SUSEP, via e-mail (cgres.rj@susep.gov.br), até 31/07/2021.