Seguros - Recusa de seguro a pessoas deficientes pode ser proibida Renato Butzer2 de setembro de 2024
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Tributário - Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Litígio Zero Renato Butzer26 de agosto de 2024
Proteção de Dados - Regulamentada a função de Encarregado de Proteção de Dados Renato Butzer22 de agosto de 2024
Direito Bancário - CMN aprova novas regras para fintechs de crédito Renato Butzer22 de agosto de 2024
Contecioso Estratégico - Caução Locatícia tem preferência sobre outros créditos Renato Butzer22 de agosto de 2024
Contecioso Estratégico - Fundo de Reserva de Condomínio pode ser penhorado Renato Butzer22 de agosto de 2024
Contecioso Estratégico - STJ: indisponibilidade de bens em causas cíveis Renato Butzer21 de agosto de 2024
Tributário - STJ: transferência de penhora em Execução Fiscal Estadual Renato Butzer21 de agosto de 2024
Contratos - STJ: ceder crédito à Factoring não gera responsabilidade Renato Butzer21 de agosto de 2024