Edição 77 Extraordinário - Junho 2018

Boletim Jurídico SABZ Advogados
Edição Extraordinária - Junho 2018
ADMINISTRATIVO
Decreto atualiza valores que definem a modalidade de licitação

Natália Fazano Novaes - advogada de SABZ

Em 19 de junho de 2018 foi publicado do Decreto n° 9.412, que atualiza os valores que definem as modalidades de contratação pública, conforme previsto no artigo 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. As atualizações somente entrarão em vigor após 30 dias da publicação.

O Decreto estabeleceu uma atualização de 120% em relação aos valores previstos na Lei n° 8.666/1993. A última atualização de valores ocorreu em 1998, com a Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998.

Nas obras e serviços de engenharia o valor estimado das contratações para a modalidade passa de (i) Convite: até R$ 150 mil para até R$ 330 mil, (ii) Tomada de Preços: até R$ 1,5 milhão para R$ 3,3 milhões e (iii) Concorrência: acima de R$ 1,5 milhão para valores acima de R$ 3,3 milhões. Já as compras e serviços não referentes à engenharia também foram atualizadas, passando a modalidade de (i) Convite: até R$ 80 mil para até R$ 176 mil, (ii) Tomada de Preços: até R$ 650 mil para até R$ 1,5 milhão e (iii) Concorrência: acima de R$ 1,5 milhão.

    

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