Comércio Internacional - Anvisa aprova diretrizes sobre a importação de bens

COMÉRCIO INTERNACIONAL

Anvisa aprova diretrizes sobre a importação de bens

Daniel Hidalgo– advogado de SABZ

No dia 8 de agosto de 2023, a Anvisa emitiu a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 807/2023, que regula critérios e procedimentos de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária através da Declaração Única de Importação (Duimp).

A medida tem como objetivo reduzir custos, especialmente em atividades administrativas e no período de armazenamento durante o processo.

Os benefícios ocorrem porque:

(i) a simplificação permite um controle sanitário mais eficaz das importações, com os dados centralizados no Portal Único de Comércio Exterior;

(ii) evita a necessidade de apresentar informações e documentos a vários órgãos, concentrando-se no gerenciamento de riscos, o que provavelmente resultará em maior agilidade no processo.