Seguros - TJSP: Descumprimento do PGR implica perda de cobertura

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TJSP: Descumprimento do PGR implica perda de cobertura

Rodolfo Mazzini– advogado de SABZ

O Plano de Gerenciamento de Risco sempre foi um elemento central na subscrição do seguro de transporte e regulação de sinistros neste ramo, especialmente em eventos de roubo de carga. O tema foi tratado recentemente pela Lei 14.599/23, que estabeleceu a vinculação dos seguros de transporte ao PGR.

Portanto, é fundamental para o mercado monitorar o comportamento da jurisprudência diante dos novos dispositivos legais.