Contencioso Cível - STF vai julgar fixação de honorários por equidade

CONTENCIOSO CÍVEL

STF vai julgar fixação de honorários por equidade

Camila Watanabe– advogada de SABZ

A discussão, levada ao STF pela União, gira em torno da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Agora o RE nº 1412069 será distribuído a um relator que dará sequência ao julgamento do mérito.