Contencioso Estratégico - Exclusão de litisconsorte gera honorários advocatícios proporcionais

CONTENCIOSO ESTRATÉGICO

Exclusão de litisconsorte gera honorários advocatícios proporcionais

Daniela Finck – Advogado de SABZ

No julgamento do REsp 2.065.876-SP, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao limite mínimo de 10% para ser proporcional à "parcela" da demanda julgada.

Limites (de 10 a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda e não em relação à cada parte vencedora/vencida