Tributário - Tributos Federais com até 65% de desconto em 2025

TRIBUTÁRIO

Tributos Federais com até 65% de desconto em 2025

Victor Kuno – Advogado de SABZ

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê que o Programa de Transação Integral (PTI) será regulamentado até o final de 2024.

Instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, o programa objetiva encerrar litígios administrativos e judiciais de alto impacto econômico, mediante a concessão de descontos que podem chegar a até 65%.

 Segundo a Procuradora-Geral, quem tem capacidade de pagamento poderá receber desconto, pois o critério será econométrico, levando em conta o que “financeiramente é melhor para o Estado brasileiro”.