Contencioso Estratégico - STJ decide sobre a taxa de juros em dívidas antigas

CONTENCIOSO ESTRATÉGICO

STJ decide sobre a taxa de juros em dívidas antigas

Daniela Finck – Advogado de SABZ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil, em períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. Foram afetados os Recursos Especiais 2.070.882-RS e 2.199.164-PR, com a determinação de suspender todos os recursos especiais e agravos em recurso especial no país que versem sobre a mesma questão jurídica.