Contencioso - Lei sobre feriados locais vale para todos os recursos

CONTENCIOSO

Lei sobre feriados locais vale para todos os recursos

Daniel Hidalgo – Advogado de SABZ

A Corte Especial do STJ determinou que a lei 14.939/24, que flexibiliza a exigência de comprovação de feriado local em recursos, deve ser aplicada a processos iniciados antes de sua vigência. A mudança na legislação, que altera o CPC, visa facilitar a correção de falhas na interposição de recursos, caso a omissão sobre o feriado seja identificada no processo eletrônico. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reforçou que, por ser uma norma processual, a lei tem aplicação imediata e deve ser respeitada, inclusive em processos já em andamento.