Direito Civil - Importador não pagará taxa por atraso causado pela Receita

DIREITO CIVIL

Importador não pagará taxa por atraso causado pela Receita

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

No AREsp 2.479.015, o STJ afastou o pagamento da demurrage (taxa cobrada por donos de contêineres quando o tempo contratado para armazenamento é excedido) pelo importador, pois o atraso foi causado por retenção da Receita Federal.