Direito Societário - TJDF anula ato contrário ao contrato social da empresa

DIREITO SOCIETÁRIO

TJDF anula ato contrário ao contrato social da empresa

Carolina Barcelos – Advogado de SABZ

O contrato social da empresa exigia aprovação da maioria dos sócios para a concessão de imóveis como garantia. Apesar disso, sócios minoritários outorgaram a garantia sem a devida autorização. Ao julgar o caso (processo n. 0704504-16.2022.8.07.0018), o TJDFT anulou o ato e reiterou que, no âmbito do direito societário, as disposições do contrato social vinculam todos os sócios e devem ser observadas também pelos administradores.