Insolvência - STJ: fiança bancária pode escapar da recuperação

INSOLVÊNCIA

STJ: fiança bancária pode escapar da recuperação

Beatrice Cunha – Advogado de SABZ

A 4ª Turma do STJ decidiu que, se uma dívida garantida por fiança bancária vencer após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora, essa garantia não entra na fila de pagamentos do processo (é "extraconcursal"). Na prática, isso significa que o credor pode cobrar o banco fiador separadamente, sem aguardar o plano de recuperação.

O problema? Essa posição (REsp 1.847.065) diverge do entendimento da 3ª Turma do mesmo tribunal. Para a 3ª Turma, se o contrato de fiança foi assinado antes do pedido de recuperação, a garantia deve, sim, fazer parte do concurso de credores. Essa diferença de critérios gera insegurança jurídica sobre o tratamento das fianças no país.