Tributário - PGFN abre nova negociação de dívidas federais e do FGTS

TRIBUTÁRIO

PGFN abre nova negociação de dívidas federais e do FGTS

Thais Santoro e Lucas Moreira – Advogado e Estagiário de SABZ

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 30 de maio de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, estabelecendo nova rodada de transações tributárias no âmbito do Programa de Regularização Fiscal da Dívida Ativa da União.

A iniciativa contempla débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, com possibilidade de parcelamento e descontos, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte (CAPAG).

O edital permite a negociação de dívidas de até

R$ 45 milhões e oferece modalidades específicas para pessoa física, micro e pequenas empresas, além de setores em dificuldade econômica. Os benefícios incluem entrada facilitada, prazos extensos e descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, a depender do perfil do devedor e do tipo de débito.

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN até 30 de agosto de 2025.