Penal Empresarial - Ampliado prazo da Resolução ANM nº 129/2023

PENAL EMPRESARIAL

Ampliado prazo da Resolução ANM nº 129/2023

Daniel Hidalgo – advogado de SABZ

Em 2 de agosto de 2023, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução ANM nº 138/2023, proporcionando prazo até 01.01.2024 para que pessoas físicas e jurídicas de médio e grande porte possam se ajustar aos requisitos mencionados nos artigos 16 e 17 da Resolução ANM nº 129/2023.

A Resolução ANM nº 129/2023 estipula diretrizes para enfrentar a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a disseminação de armas de destruição em massa por meio da comercialização de diamantes, pedras coloridas, ouro e prata.