Seguros e Tributário - Impactos da Reforma Tributária no ambiente securitário

SEGUROS E TRIBUTÁRIO

Impactos da Reforma Tributária no ambiente securitário

Manuela Scalon– advogada de SABZ

Victor Kuno– advogado de SABZ

Em 07/07/2023, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC nº 45/2019, que está tramitando no Senado. O texto define como serviços financeiros as atividades de seguro, previdência privada, capitalização e “outros serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas” e prevê, para estes, a possibilidade de criação de regimes específicos de tributação.

Devido à incompatibilidade destas atividades com a tributação sobre valor agregado (IVA), Lei Complementar regulará aspectos como base de cálculo, regras de creditamento, alíquota, e outros, com objetivo de chegar a um modelo equilibrado que não onere os produtos securitários para o consumidor final.