Seguros e Arbitragem - PLC 29/2017 e conflito com a Lei de Arbitragem

SEGURO E ABITRAGEM

PLC 29/2017 e conflito com a Lei de Arbitragem

Manuela Scalon– advogada de SABZ

O Projeto traz em seu texto, especialmente os artigos 63 e 127, conflitos com a Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem).

Fica excluída a escolha de foro e legislação, e foi instituída a obrigação de divulgação pública de informações inerentes às disputas.

A aprovação do PLC nos termos atuais pode dificultar a utilização da arbitragem para dirimir conflitos decorrentes de relações securitárias no país e colocar o Brasil em posição desfavorável no cenário global.