Tributário - BRF não pagará imposto sobre lucro no exterior

TRIBUTÁRIO

BRF não pagará imposto sobre lucro no exterior

Mateus Tone – Advogado de SABZ

A BRF, dona da Sadia e Perdigão, conseguiu uma importante vitória na Justiça para não pagar impostos no Brasil sobre os lucros de sua empresa controlada na Áustria. Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a cobrança é ilegal porque desrespeita o tratado internacional assinado entre os dois países para evitar a bitributação, ou seja, a cobrança em dobro de impostos sobre o mesmo lucro.O caso, que discute lucros de 2007, reforça que o tratado internacional tem mais força que a lei brasileira nesta situação. Embora a União ainda possa recorrer, a decisão abre um precedente importante que pode influenciar processos semelhantes de outras grandes empresas, como o da Vale, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).