Contencioso Estratégico - STJ define correção de crédito em recuperação judicial

CONTENCIOSO ESTRATÉGICO

STJ define correção de crédito em recuperação judicial

Daniela Finck – Advogado de SABZ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma regra importante para empresas em recuperação judicial e seus credores. No julgamento do REsp 2.138.916/RS, ficou definido que uma dívida originada antes do primeiro pedido de recuperação judicial deve ter seu valor corrigido apenas até a data deste pedido.

Isso significa que, mesmo que a empresa passe por uma segunda recuperação anos depois, o valor que o credor tem a receber será o calculado na época do primeiro processo, sem novas atualizações monetárias. A decisão estabelece um marco fixo para o cálculo desses créditos.