Tributário - SP renova em 2025 RET de ICMS para bares e restaurantes

TRIBUTÁRIO

SP renova em 2025 RET de ICMS para bares e restaurantes

Victor Kuno – Advogado de SABZ

O Regime Especial de Tributação (RET) foi instituído em 1993 e sua vigência tem sido renovada desde então. O Decreto nº 67.524/2023 manteve o RET até 31 de dezembro de 2024 e, findo o ano passado, não foi renovado.

Em 17 de janeiro de 2025, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.314/2025, o qual permite, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, o pagamento do ICMS pelo percentual de 4% sobre a receita bruta.