Contencioso - Justiça gratuita para crianças com deficiência ou doença grave

CONTENCIOSO

Justiça gratuita para crianças com deficiência ou doença grave

Daniel Hidalgo – Advogado de SABZ

O Projeto de Lei 2.770/2025, de autoria do senador Romário, visa assegurar gratuidade na Justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças graves, como câncer, Aids e cegueira, nas ações que tramitam na Justiça da Infância e Juventude. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para reduzir encargos financeiros e ampliar o acesso à Justiça, exceto em casos de má-fé. A iniciativa também critica a falta de avanços na proteção judicial de jovens com condições de saúde delicadas. A proposta aguarda avaliação nas comissões do Senado.