Infraestrutura - Governo muda regras de energia e petróleo com nova MP

INFRAESTRUTURA

Governo muda regras de energia e petróleo com nova MP

Daniel Hidalgo – Advogado de SABZ

Em 11.07.2025, o governo lançou a MP 1304/2025, que traz mudanças importantes nas regras do setor elétrico и do petróleo para melhorar o equilíbrio das contas de energia. Entre as principais alterações, a MP limita os recursos arrecadados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao valor previsto no orçamento de 2026, além de criar um encargo que será pago aos beneficiários de forma escalonada a partir de 2027.Também houve alterações nas regras de desestatização da Eletrobrás. O governo autorizou a contratação de até 3 gigawatts (GW) de pequenas centrais hidrelétricas até 2026, divididos em três etapas de 1 GW cada, com início de operação previsto para 2032, 2033 e 2034. Isso suspende a obrigatoriedade anterior de contratar 4,9 GW de energia, permitindo maior flexibilidade.

No setor de petróleo e gás, a MP amplia o papel da PPSA, uma empresa estatal, para que ela possa negociar contratos de transporte, processamento, refino e venda de petróleo e gás natural, além de poder transferir gás da União para a Petrobras quando esta atuar como agente de comercialização. Ainda, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ganhou mais autonomia para estabelecer regras de acesso ao gás natural produzido pelo governo. A maior parte dessas mudanças passa a valer imediatamente, enquanto as novas regras para a CDE entram em vigor a partir de janeiro de 2026, buscando garantir maior estabilidade financeira no setor energético brasileiro.