Direito Civil - Bem de família pode ser protegido mesmo com fraude à execução
DIREITO CIVIL
Bem de família pode ser protegido mesmo com fraude à execução
Barbara Teixeira – Advogado de SABZ
No EAREsp 2.141.032/GO, o STJ decidiu que, mesmo doado aos filhos em fraude à execução, o imóvel segue impenhorável se já era residência da família e continuou com essa função após a transferência.