Direito Civil - Dívida de condomínio entra na recuperação judicial

DIREITO CIVIL

Dívida de condomínio entra na recuperação judicial

Carolina Barcelos – Advogado de SABZ

Em sede do RESp nº 2.094.738, a 3ª Turma do STJ confirmou que dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser tratadas como créditos sujeitos ao plano aprovado pelos credores. Já as obrigações vencidas após o pedido não se submetem à recuperação e podem ser cobradas diretamente.