Direito Civil - STF valida cobrança de dívida fora da Justiça

DIREITO CIVIL

STF valida cobrança de dívida fora da Justiça

Carolina Barcelos – Advogado de SABZ

Na ADI 7600/DF, o STF validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias, como a execução por hipoteca e a consolidação da propriedade em alienação fiduciária em casos de dívidas contratuais não quitadas. A Corte, no entanto, fixou que a busca e apreensão extrajudicial deve respeitar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do domicílio. A decisão evidencia a tendência de desjudicialização que busca desafogar os Judiciários.