Direito Civil - Proteção do bem de família vale após a morte, decide STJ

DIREITO CIVIL

Proteção do bem de família vale após a morte, decide STJ

Barbara Teixeira – Advogado de SABZ

Em decisão proferida no REsp nº 2.111.839/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisões de instâncias inferiores para garantir a proteção do bem de família mesmo após a morte do proprietário. O Tribunal firmou o entendimento de que, se o imóvel serve de moradia para a família, a sua impenhorabilidade continua válida, não podendo o bem ser utilizado para quitar as dívidas do espólio.