Entretenimento - Medida Provisória nº 1.182/2023 regulamenta apostas esportivas

ENTRETENIMENTO

Medida Provisória nº 1.182/2023 regulamenta apostas esportivas

Bárbara Teixeira– advogada de SABZ

As loterias de apostas esportivas (quota fixa) foram previstas na Lei nº 13.756/2018 como serviço público a ser explorado exclusivamente pela União. A MP altera a lei para estabelecer  (i) delegação da atividade, (ii) regras a serem observadas por operadores, (iii) infrações administrativas e (iv) sanções.