Processo Civil - STJ define limite para declinação de competência de ofício

PROCESSO CIVIL

STJ define limite para declinação de competência de ofício

Larissa Chaguri – Advogado de SABZ

A Segunda Seção do STJ decidiu que a possibilidade de um juiz declinar da competência de ofício, conforme previsto na Lei 14.879/2024, só se aplica a processos ajuizados após sua vigência.

A Corte reafirmou que a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial e que a nova norma não tem efeito retroativo

(CC nº 206933/SP).