Seguros - D&O: seguradoras não pagam indenização de atos dolosos

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D&O: seguradoras não pagam indenização de atos dolosos

Fabio Pessina – Advogado de SABZ

O seguro D&O tem por objetivo proteger administradores de sociedades no caso de serem processados em demandas de responsabilidade civil decorrentes de atos de gestão que tenham eventualmente causado prejuízo a terceiros.

Em recurso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa recorrente alegou que a condenação criminal de um de seus administradores não poderia prejudicar o direito dos demais à indenização securitária.

Ao analisar os autos, o STJ verificou que a recorrente, contratante do seguro na modalidade D&O, agiu de má-fé ao omitir, no questionário enviado à seguradora antes da assinatura do contrato, o fato de estar sob investigação da Securities and Exchange Commission (SEC) nos Estados Unidos – órgão similar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil.

Conforme relatado pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o seguro D&O tem como objetivo proteger contra erros de gestão, e não acobertar condutas criminosas. Assim, a luz do artigo 762 do Código Civil, o contrato é nulo quando o sinistro tem origem em ato doloso do segurado ou beneficiário.