Seguros - Prazo final para Associações de proteção

SEGUROS

Prazo final para Associações de proteção

Luisa Santos e Gabriel Gomes – Advogado e Estagiário de SABZ

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução nº 49/2025, que estabelece novas regras para as associações de "socorro mútuo" e outras entidades que oferecem proteção de bens e pessoas. Conforme a Lei Complementar nº 213/2025, essas associações têm até 15 de julho de 2025 para se cadastrar em um sistema específico no site da Susep. Caso não o façam, deverão encerrar suas atividades.

A medida busca trazer mais segurança e transparência para o consumidor, regulando um mercado que antes operava de forma paralela ao setor de seguros tradicional. O cadastro deve ser realizado por um dirigente com poderes de representação da entidade.