Tributário - Fim da isenção de ICMS em SP vai parar no Supremo Tribunal

TRIBUTÁRIO

Fim da isenção de ICMS em SP vai parar no Supremo Tribunal

Raiza Garcia e Lucas Moreira – Advogado e Estagiário de SABZ

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7822 (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre constitucionalidade do Decreto nº 65.255/2020 (“Decreto”), do estado de São Paulo, que limitou até 31/12/2024 a isenção de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governador de Rondônia, onde fica localizada a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) e foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Segundo o governador de Rondônia, ao restringir unilateralmente benefício que exige aprovação (de concessão/revogação) conjunta pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Decreto viola o Convênio ICMS nº 52/1992 e a Lei Complementar nº 24/1975. O estado também pede liminar para suspender os efeitos do Decreto, alegando prejuízos à competitividade das ALCs e aumento das desigualdades regionais.