Tributário - IPTU para estatais: STF vai definir a regra

TRIBUTÁRIO

IPTU para estatais: STF vai definir a regra

Raiza Garcia e Lucas Moreira – Advogado e Estagiário de SABZ

O Supremo Tribunal Federal (STF) afetou o Tema nº 1398 (“Tema”) para decidir sobre a aplicabilidade da imunidade tributária para fins de IPTU em relação aos imóveis estatais utilizados na prestação de serviço público. O caso concreto trata de sociedade de economia mista concessionária de serviço público de energia elétrica, que não atua em regime de monopólio. Ao decidir pela repercussão geral do Tema, o STF reconheceu que o objeto da ação se refere ao IPTU sobre imóveis estatais de entidades de direito privado da administração pública indireta e não se confunde com outras teses julgadas ou pendentes de julgamento pelo Supremo.